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Rafael Damaceno de Assis, acadêmico de direito, estagiário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Londrina/Pr, credenciado pela OAB/PR sob nº 10.433E, atualmente atua junto a Procuradoria do Município. E-mail: [email protected]

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Empresa de teleatendimento terá de indenizar empregada obrigada a ir ao banheiro em cinco minutos

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Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de ação civil pública referente aos expurgos inflacionários não levados a efeito nas cadernetas de poupança. Irresignação do agente financeiro executado

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Aspectos fundamentais da propriedade produtiva

, atualmente é servidor público federal, cargo de analista em reforma e desenvolvimento agrário-INCRA.

A aposentadoria especial no serviço público e a sua implementação pela via do mandado de injunção

Federal, tais como o caráter contributivo e a observância do equilíbrio financeiro e atuarial, entre outros

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contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa

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